Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor para proibir ligações telefônicas por meio automatizado e dá outras providências.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 346
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2720/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1909/2022, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor para proibir ligações telefônicas por meio automatizado e dá outras providências".
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