Dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a aquisição de materiais e equipamentos por estudantes de cursos de graduação e técnicos da área da saúde, destinados a aulas práticas, estágios supervisionados e atendimentos comunitários.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2573/2020.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto