Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcon (PT/RS).
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Aguardando Designação de Relator(a)