O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação de uma permissão (autorização dada pelo governo para explorar um serviço público de comunicação) concedida à empresa Astral Comunicações Ltda. para operar uma rádio FM (emissora de rádio em frequência modulada) no município de Portelândia, em Goiás. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2024, que prolongou a permissão por 10 anos a partir de 20 de setembro de 2020. Pela regra constitucional, renovações desse tipo precisam ser confirmadas pelo Congresso para terem validade definitiva. Segundo o texto, a permissão é concedida sem direito de exclusividade, ou seja, a empresa não tem garantia de ser a única a explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da rádio FM em Portelândia (GO) passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A Astral Comunicações Ltda. continua autorizada a operar a rádio pelo prazo de 10 anos, contado a partir de 20 de setembro de 2020.
- A permissão não dá à empresa direito de exclusividade sobre o serviço de rádio FM na cidade.
Quem é afetado
- Empresa Astral Comunicações Ltda.
- Ouvintes da rádio FM em Portelândia
- Ministério das Comunicações