O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização para a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão operar uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) em Presidente Bernardes, Minas Gerais. Essa autorização é concedida pelo governo federal e tem prazo determinado, por isso precisa ser renovada. Pelo texto, a renovação vale por 10 anos a partir de 4 de outubro de 2016 e não dá à associação o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. A renovação foi feita por portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de dezembro de 2018, e esta proposta serve para aprová-la. Na prática, a rádio local segue autorizada a funcionar.
O que muda na prática
- A autorização da rádio comunitária de Presidente Bernardes é renovada por dez anos.
- O prazo de renovação começa em 4 de outubro de 2016, data indicada no ato.
- A associação continua autorizada a executar o serviço de rádio comunitária na cidade, sem exclusividade.