O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo (PDL, proposta que o Congresso usa para aprovar atos do governo) aprova a renovação da autorização para a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio Nordeste Goiano operar uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) no município de Alvorada do Norte, em Goiás. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de maio de 2024 e vale por dez anos, contados a partir de 9 de outubro de 2023. A autorização não dá exclusividade à associação, ou seja, ela não tem direito exclusivo sobre esse serviço na cidade. Com a aprovação do Congresso, a renovação passa a valer de forma definitiva.
O que muda na prática
- A associação continua autorizada a operar a rádio comunitária de Alvorada do Norte por mais dez anos, contados desde 9 de outubro de 2023.
- A renovação passa a valer de forma definitiva após a aprovação do Congresso.