O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por mais 15 anos, da concessão dada à Fundação Antônio Barbara para explorar uma emissora de televisão digital no Município de Cianorte, no Paraná. Concessão é a autorização do governo para uma entidade explorar um serviço de comunicação, neste caso a transmissão de sons e imagens pelo ar (radiodifusão de sons e imagens). A emissora usará o canal 14 e terá finalidade exclusivamente educativa. A renovação foi feita por decreto do governo federal de novembro de 2024 e conta a partir de 2 de outubro de 2018. Pelo texto, a concessão é concedida sem direito de exclusividade sobre o serviço.
O que muda na prática
- A concessão da Fundação Antônio Barbara para operar a TV digital em Cianorte é renovada por 15 anos.
- O prazo da renovação é contado a partir de 2 de outubro de 2018.
- A emissora poderá transmitir pelo canal 14, na tecnologia digital.
- O serviço deve ter finalidade exclusivamente educativa.