O que a proposta faz
O Congresso Nacional precisa aprovar a renovação, por mais 15 anos, da concessão dada à Fundação Antônio Barbara para explorar um canal de televisão educativo em Cianorte, no Paraná. Concessão é a autorização que o governo dá para uma entidade operar um serviço de radiodifusão, ou seja, transmitir imagens e sons ao público. Neste caso, a transmissão é digital, feita pelo canal 14, e só pode ter fins educativos. A renovação foi formalizada no decreto de 6 de novembro de 2024, e a aprovação do Congresso dá validade a esse ato. A renovação conta a partir de 2 de outubro de 2018, e a concessão não dá à fundação o direito exclusivo de explorar esse serviço.
O que muda na prática
- A concessão de TV educativa digital no canal 14 em Cianorte é renovada por 15 anos.
- A renovação passa a contar a partir de 2 de outubro de 2018.
- A fundação não recebe direito exclusivo para explorar esse serviço.
- A transmissão continua restrita a fins exclusivamente educativos.