O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação da permissão dada à emissora A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para operar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Capivari de Baixo, em Santa Catarina. Permissão é a autorização do governo federal para explorar esse serviço de rádio. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 23 de maio de 2024 e vale por 10 anos, contados a partir de 13 de fevereiro de 2015. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso, e este texto é a etapa que faz isso. A permissão é concedida sem direito de exclusividade, ou seja, a emissora não tem exclusividade para operar no município.
O que muda na prática
- A emissora A Cidade Azul FM passa a ter sua permissão para operar a rádio FM em Capivari de Baixo renovada por 10 anos.
- A renovação é aprovada pelo Congresso Nacional e tem validade a partir da publicação do decreto legislativo.
- A permissão é renovada sem direito de exclusividade sobre o serviço de rádio no município.