O que a proposta faz
O projeto cria o PIEV (Programa de Incentivo à Inovação Educacional com Vouchers Digitais), que dá a estudantes da rede pública um crédito digital, chamado voucher, para pagar cursos, plataformas de reforço escolar, bibliotecas digitais e serviços de tutoria ou mentoria. Os vouchers só poderiam ser usados em fornecedores credenciados pelo Ministério da Educação (MEC). O texto também cria o FNIE (Fundo Nacional para a Inovação Educacional), que reúne dinheiro para o programa, e permite que empresas que pagam Imposto de Renda pelo lucro real (regime em que o imposto incide sobre o lucro) abatam doações e patrocínios feitos ao fundo. Segundo o autor, a proposta busca dar mais escolha às famílias e complementar, sem substituir, a oferta pública de educação.
O que muda na prática
- Estudantes de escolas públicas do ensino fundamental e médio cujas famílias estão no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) passam a poder receber o voucher.
- O valor do voucher será definido todo ano por ato do Poder Executivo, conforme o orçamento disponível e podendo variar por etapa de ensino e região.
- Só fornecedores credenciados pelo MEC poderão vender produtos e serviços pagos com o voucher, após comprovar regularidade fiscal, qualidade pedagógica e proteção de dados.