Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos rendimentos de professores e profissionais da educação básica e superior, e institui o Programa Nacional de Valorização Tributária da Educação.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 900/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Notificações
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 165/2022.
Tramitando em Conjunto