O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais 10 anos, da permissão dada à empresa Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para operar uma rádio FM (sinal de rádio em frequência modulada) no município de Pinhalzinho, em Santa Catarina. A permissão é a autorização do governo federal para que a emissora use esse serviço, e ela precisa ser renovada periodicamente. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 13.315, de 2024, e passa a contar a partir de 6 de dezembro de 2024. Como se trata de uma renovação, a emissora já tinha essa autorização e a continuidade dela é o que está sendo aprovado. A permissão não dá exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito exclusivo de usar essa frequência na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio 102 de Pinhalzinho fica renovada por 10 anos, a partir de 6 de dezembro de 2024.
- A emissora pode continuar explorando o serviço de rádio FM em Pinhalzinho durante esse período.
- A permissão não garante exclusividade sobre a frequência na cidade.