O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para operar uma rádio em frequência modulada (FM) no município de Pinhalzinho, em Santa Catarina. Permissão é a autorização que o governo federal dá a uma empresa para explorar serviço de rádio ou TV, por prazo determinado. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que o projeto faz. O ato aprovado é uma portaria do Ministério das Comunicações, de maio de 2024, que renovou a permissão a partir de 6 de dezembro de 2024. Segundo o texto, a renovação não dá exclusividade à rádio, ou seja, ela não tem direito exclusivo sobre esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Rádio 102 de Pinhalzinho pode seguir operando sua rádio FM na cidade por mais dez anos.
- A renovação vale a partir de 6 de dezembro de 2024.
- A permissão é concedida sem exclusividade.
Quem é afetado
- Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda.