O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por mais 10 anos, da concessão dada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de rádio no município de Lages, em Santa Catarina. Concessão é a autorização que o governo federal dá a uma empresa para transmitir programas de rádio ao público. A emissora foi autorizada a operar em onda média (AM, a transmissão de rádio em frequência de amplitude modulada) e pode ser adaptada para frequência modulada (FM). A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de março de 2024, com efeitos a partir de 1º de maio de 2024. Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso, e este decreto cumpre essa etapa. A concessão não tem exclusividade sobre o serviço.
O que muda na prática
- A concessão da Rádio Araucária em Lages (SC) fica renovada por 10 anos a partir de 1º de maio de 2024.
- A emissora segue autorizada a transmitir em onda média (AM), com possibilidade de adaptação para frequência modulada (FM).