O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre para executar o serviço de rádio comunitária (rádio de caráter local, ligada a uma associação da própria comunidade) no município de Campestre, em Minas Gerais. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de portaria de fevereiro de 2024 e conta a partir de 24 de dezembro de 2022. A autorização é concedida sem direito de exclusividade, ou seja, o conselho não tem o direito de ser o único a prestar esse serviço na cidade. Com a aprovação, a renovação passa a ter a confirmação do Congresso Nacional.
O que muda na prática
- A autorização da rádio comunitária de Campestre (MG) fica renovada por dez anos, contados a partir de 24 de dezembro de 2022.
- A renovação segue a portaria do Ministério das Comunicações de fevereiro de 2024 e passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
- A autorização não dá exclusividade ao conselho, que não tem o direito de ser o único a prestar o serviço na cidade.