Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA).
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Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Padre João.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/04/2026)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação do Projeto de Lei 4.930/2025, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Henderson Pinto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Pronta para Pauta