O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da permissão dada à Rádio Manchester Ltda. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Juiz de Fora, em Minas Gerais. Permissão é a autorização que o governo dá a uma empresa privada para operar uma emissora de rádio por tempo determinado. A renovação vale por mais 10 anos, contados a partir de 31 de dezembro de 2016. A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito exclusivo de operar nessa área. Como a renovação de permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, o projeto dá essa aprovação formal ao ato do governo.
O que muda na prática
- A Rádio Manchester Ltda. continua autorizada a operar a rádio FM em Juiz de Fora por mais 10 anos.
- A renovação tem como data inicial 31 de dezembro de 2016.
- A permissão não dá à emissora exclusividade de operação na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Manchester Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em Juiz de Fora
- Outras emissoras de rádio da cidade
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