O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio Manchester Ltda. para operar uma rádio FM (emissora que transmite em frequência modulada) em Juiz de Fora, Minas Gerais. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em abril de 2024, por meio de uma portaria, e passa a contar desde 31 de dezembro de 2016. Pela Constituição, esse tipo de renovação só vale depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A permissão não dá exclusividade, ou seja, a rádio não tem direito de ser a única a operar na cidade com esse tipo de serviço.
O que muda na prática
- A Rádio Manchester ganha renovação por dez anos para continuar operando a rádio FM em Juiz de Fora.
- A renovação passa a contar desde 31 de dezembro de 2016, conforme a portaria de abril de 2024.
- A emissora não tem direito de exclusividade, então outras rádios também podem receber permissão na cidade.
- A renovação da portaria só passa a valer depois que o Congresso aprovar o ato.
Quem é afetado
- Rádio Manchester Ltda.
- Ouvintes em Juiz de Fora
- Outras emissoras de rádio da cidade
- Anunciantes da rádio