O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda (PNGER), um conjunto de ações do governo federal para aumentar as vagas de trabalho formal, ou seja, com carteira assinada, e apoiar pequenos negócios. A principal medida é um incentivo fiscal (benefício que reduz ou dispensa o pagamento de tributos) para empresas privadas que contratarem pessoas que não tinham vínculo de emprego registrado nos 12 meses anteriores. O texto também prevê linhas de crédito especiais, cursos de qualificação em parceria com o Sistema S (entidades ligadas ao setor produtivo, como Senai e Senac) e estímulo à contratação de jovens e de pessoas com mais de 50 anos. Em troca do benefício, as empresas precisam comprovar as contratações e manter os funcionários por um tempo mínimo.
O que muda na prática
- Empresas privadas que contratarem pessoas sem vínculo formal recente passam a ter direito a incentivos fiscais.
- O incentivo não vale para contratação que substitua alguém demitido sem justa causa nos 6 meses anteriores, nem para empresas com dívidas com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social.