O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, um conjunto de diretrizes do governo federal para ampliar as vagas de trabalho e a renda das pessoas. Ele define objetivos como criar empregos formais e decentes (seguindo a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, que reúne as regras trabalhistas), apoiar micro e pequenas empresas, qualificar trabalhadores e incentivar setores como infraestrutura, energia limpa e tecnologia. Para isso, a União (governo federal) poderá adotar medidas como linhas de crédito especiais, incentivos fiscais (redução de impostos) e parcerias para cursos profissionais. As medidas são opcionais, porque o texto usa a expressão poderá, e precisarão ser regulamentadas depois pelo Poder Executivo. Segundo o autor, a proposta busca enfrentar o desemprego, que a justificativa estima em 7,8% da força de trabalho, e a informalidade, que atingiria cerca de 40% dos trabalhadores.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional permanente de estímulo ao emprego e à renda.
- A União poderá oferecer crédito especial e incentivos fiscais para empresas que criarem vagas líquidas, ou seja, saldo de novas vagas após as demissões.