Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo entre as beneficiárias do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5284/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)