O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da permissão dada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão para executar, em Atibaia (SP), o serviço de rádio FM (transmissão de sons em frequência modulada) com fins exclusivamente educativos. A permissão é a autorização que o governo dá a uma entidade para operar uma emissora, e precisa ser renovada de tempos em tempos. Pela Constituição, a renovação dessas permissões só passa a valer depois de aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação vale por dez anos, contados a partir de 28 de maio de 2021. Com a aprovação, a renovação da emissora passa a ter validade definitiva.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da rádio FM educativa de Atibaia passa a valer depois de aprovada pelo Congresso.
- A permissão é renovada por dez anos, contados a partir de 28 de maio de 2021.
- A permissão é concedida sem direito de exclusividade.
- A rádio continua restrita a fins exclusivamente educativos.
Quem é afetado
- Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão
- Ouvintes da rádio FM em Atibaia
- Moradores de Atibaia (SP)