Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda os prêmios em dinheiro recebidos no exterior por pessoas físicas residentes no País em razão de conquistas esportivas e premiações acadêmico-científicas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6386/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)