O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a autorização dada pelo governo federal à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ibiá para operar uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) na cidade de Ibiá, em Minas Gerais. A autorização foi concedida pela Portaria nº 1.768, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério das Comunicações (órgão responsável pelas concessões de rádio e TV). Pela Constituição, esse tipo de autorização precisa ser aprovado pelo Congresso para ter validade. Com a aprovação, a associação poderá executar o serviço por dez anos, sem exclusividade, ou seja, sem o direito de ser a única a explorar essa atividade na cidade.
O que muda na prática
- A autorização dada à associação para operar a rádio comunitária de Ibiá passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
- A associação poderá executar o serviço de rádio comunitária em Ibiá pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não fica com o direito único de explorar esse serviço na cidade.