O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação da permissão dada à Fundação Cultural de Joinville para continuar operando uma rádio FM educativa na cidade de Joinville (SC). A permissão é a autorização que o governo concede a uma entidade para explorar o serviço de rádio. Pela Constituição, a renovação desse tipo de permissão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O ato aprovado é uma portaria do Ministério das Comunicações, de agosto de 2024, que renovou a permissão por 10 anos, contados a partir de 27 de junho de 2015. A rádio segue com fins exclusivamente educativos e sem direito de exclusividade.
O que muda na prática
- A Fundação Cultural de Joinville tem a permissão para operar a rádio FM renovada por 10 anos.
- O prazo de 10 anos é contado a partir de 27 de junho de 2015.
- A emissora continua com fins exclusivamente educativos.
- A permissão é concedida sem direito de exclusividade.