O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Fundação Cultural de Joinville para operar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Joinville, em Santa Catarina. A permissão é para fins exclusivamente educativos e é concedida sem direito de exclusividade. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações de agosto de 2024. Pela Constituição, renovações de concessões e permissões de rádio e TV precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. A renovação passa a contar a partir de 27 de junho de 2015.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da Fundação Cultural de Joinville para a rádio FM educativa é aprovada pelo Congresso.
- A permissão passa a valer por mais dez anos.
- A renovação tem efeito a partir de 27 de junho de 2015.
- A permissão continua sem direito de exclusividade e só pode ser usada para fins educativos.