O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais quinze anos, de uma concessão de televisão educativa dada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes, de Maringá (PR). A concessão permite que a fundação execute serviço de radiodifusão de sons e imagens, ou seja, transmissão de televisão, sem fins comerciais, apenas com finalidade educativa. A renovação foi feita por decreto do Poder Executivo, de dezembro de 2024, e vale a partir de 17 de novembro de 2015. Como a concessão de televisão depende da aprovação do Congresso Nacional, este projeto é a etapa que confirma essa renovação. A concessão não dá exclusividade, ou seja, outras emissoras também podem atuar na mesma área.
O que muda na prática
- A renovação da concessão de televisão educativa da Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes em Maringá passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A concessão passa a valer por mais quinze anos, contados a partir de 17 de novembro de 2015, conforme o decreto citado.
- A concessão continua sem direito de exclusividade, ou seja, outras emissoras podem operar na mesma cidade.
Quem é afetado
- Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes