O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação da concessão de televisão (autorização do governo para transmitir sons e imagens ao público) dada à Fundação Inoversasul, em Tubarão, Santa Catarina. A renovação vale por 15 anos, contados a partir de 3 de outubro de 2018. O serviço tem fins exclusivamente educativos, ou seja, é voltado apenas à educação. A concessão não dá exclusividade à fundação, o que significa que outras emissoras também podem ser autorizadas na cidade. Como exige a Constituição, a renovação de concessões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso.
O que muda na prática
- A Fundação Inoversasul pode continuar operando a TV educativa em Tubarão por mais 15 anos, contados a partir de 3 de outubro de 2018.
- A concessão não dá direito de exclusividade, então outras emissoras podem ser autorizadas na cidade.
- O serviço deve continuar com fins exclusivamente educativos.