O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por quinze anos, da concessão que permite à Fundação Inoversasul operar uma emissora de televisão educativa no Município de Tubarão, em Santa Catarina. Concessão é a autorização dada pelo governo para explorar um serviço de rádio ou TV por prazo determinado. A renovação foi feita pelo Decreto 12.269, de dezembro de 2024, e precisa da aprovação do Congresso Nacional, como exige a Constituição para concessões de rádio e TV. Pela proposta, a renovação passa a valer a partir de 3 de outubro de 2018. A concessão não dá exclusividade, ou seja, a fundação não tem o direito exclusivo de transmitir na cidade.
O que muda na prática
- A Fundação Inoversasul pode continuar operando a TV educativa em Tubarão por mais quinze anos.
- A renovação passa a contar a partir de 3 de outubro de 2018.
- A concessão não garante exclusividade à fundação na cidade.