Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de conteúdo dublado em língua portuguesa como áudio principal nas transmissões que utilizem o recurso Second Audio Program (SAP).
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 1376/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1376/2022.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Tramitando em Conjunto