Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de influenciador digital e blogueiro, estabelece direitos e deveres, normas de transparência e publicidade digital, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1282/2022.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
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