Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar gastos com calçados destinados ao uso educacional entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3086/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para o PL 1166/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto