Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a prestação de serviços voluntários e a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) como critérios de abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4428/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 4428/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto