O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais quinze anos, da concessão (permissão oficial do governo para usar um serviço público) dada à Fundação Educativa e Cultural Matonense, antiga Fundação Educativa e Cultural Julius August Marischen. A fundação poderá continuar operando uma emissora de televisão digital com fins exclusivamente educativos no município de Araraquara, em São Paulo. A renovação passa a valer desde 6 de janeiro de 2020, e o ato aprovado é o Decreto nº 12.371, de 29 de janeiro de 2025. A concessão não tem exclusividade, ou seja, a fundação não tem direito de ser a única a usar esse serviço na cidade. A medida passa a valer na data de publicação.
O que muda na prática
- A concessão da Fundação Educativa e Cultural Matonense para uma TV educativa digital em Araraquara é renovada por quinze anos.
- A renovação tem efeito desde 6 de janeiro de 2020.
- A concessão não dá exclusividade à fundação sobre o serviço na cidade.