Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 04/08/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por 10 anos, da permissão dada à Fundação Nagib Haickel para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada, ou seja, transmissão de áudio nessa faixa do rádio) em São Luís, no Maranhão. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em janeiro de 2024 e conta a partir de 15 de junho de 2021. A permissão é para uma emissora com fins exclusivamente educativos e sem direito de exclusividade. Pela Constituição, renovações desse tipo de permissão de rádio e TV precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem validade.
O que muda na prática
A permissão da Fundação Nagib Haickel para a rádio FM em São Luís fica renovada por 10 anos.
A renovação passa a contar a partir de 15 de junho de 2021.
A emissora continua com fins exclusivamente educativos e sem direito de exclusividade.
Quem é afetado
Fundação Nagib Haickel
Ouvintes da rádio FM em São Luís
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
12/08/2026, 10:45· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
10/06/2026, 13:50· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Tramitação
· MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 667/2026/PS-GSE.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· SERAU(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SERAU(SGM).
Aguardando Autógrafos na Mesa
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Ver as 18 movimentações anteriores
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 165/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2026. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2026).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Cleber Verde, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2025.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 967/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão".