O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por mais 10 anos, da permissão da Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda. para continuar explorando um serviço de radiodifusão sonora (rádio) em onda média (AM) na capital mineira. Emissoras de rádio e TV precisam de uma autorização do governo federal, chamada concessão ou permissão, para funcionar. Pela Constituição, a renovação dessa autorização só tem efeito depois de aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2022, e agora o Congresso aprova esse ato. O período de 10 anos começa a contar em 1º de novembro de 2013.
O que muda na prática
- A Rádio Atalaia pode continuar operando uma rádio AM em Belo Horizonte pelo período de renovação aprovado.
- A renovação de 10 anos é contada a partir de 1º de novembro de 2013.
- A permissão não dá à emissora exclusividade, ou seja, não garante que só ela explore esse serviço na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Atalaia de Belo Horizonte
- Ouvintes de rádio AM em Belo Horizonte
- Ministério das Comunicações
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