O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, por dez anos, da autorização que permite à Associação Social e Beneficente Distrital operar uma rádio comunitária em Ananindeua, no Pará. Rádios comunitárias são emissoras de rádio (radiodifusão sonora) voltadas para a comunidade local. O Ministério das Comunicações já havia feito essa renovação por meio de uma portaria de 2024, e o decreto legislativo aprova esse ato. O novo prazo de dez anos começa a contar em 8 de novembro de 2020, data a partir da qual a autorização foi renovada. A autorização é concedida sem exclusividade, ou seja, a associação não tem garantia de ser a única autorizada a operar rádio comunitária na cidade.
O que muda na prática
- A Associação Social e Beneficente Distrital continua autorizada a operar a rádio comunitária de Ananindeua por mais dez anos.
- O prazo de dez anos é contado a partir de 8 de novembro de 2020, o que leva a validade até novembro de 2030.
- A autorização não dá exclusividade à associação na cidade.