O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo (SC) continuar operando a rádio comunitária da cidade. A rádio comunitária é um serviço de rádio de alcance local, voltado à comunidade. A autorização foi renovada pelo Ministério responsável pelas comunicações por meio de uma portaria de 2017, mas, pela regra, essa renovação precisa ser aprovada pelo Congresso para ter validade. Com a aprovação, a renovação passa a valer por dez anos, contados a partir de 24 de junho de 2015. A autorização é concedida sem exclusividade, o que significa que a associação não tem direito exclusivo de operar esse serviço no município.
O que muda na prática
- A autorização da associação para operar a rádio comunitária de Capivari de Baixo é renovada por dez anos.
- A renovação conta a partir de 24 de junho de 2015.
- A associação não tem direito exclusivo de operar a rádio comunitária no município.