O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da autorização (permissão oficial para operar) dada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo, em Santa Catarina. Essa autorização permite que a entidade mantenha uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) na cidade. A renovação foi feita pelo governo federal por meio de uma portaria de 2017, com efeito a partir de 24 de junho de 2015. Como renovações de rádios e TVs precisam ser aprovadas pelo Congresso para valer, o projeto é a etapa que faltava para confirmá-la. A autorização não dá direito de exclusividade, ou seja, a associação não tem garantia de ser a única rádio comunitária da cidade.
O que muda na prática
- A Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo continua autorizada a operar a rádio comunitária da cidade.
- A renovação vale por dez anos, contados a partir de 24 de junho de 2015.
- A autorização não garante exclusividade para a associação na cidade.