O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da permissão dada à Rádio Nova Cultura Ltda. para explorar um serviço de rádio no município de Jales, no interior de São Paulo. A permissão é a autorização do governo para uma emissora usar as ondas de rádio. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em 2022, por meio de uma portaria, e agora precisa da aprovação do Congresso, como exige a Constituição para renovações desse tipo. A rádio opera em onda média (AM) e tem autorização para passar a operar em frequência modulada (FM). A decisão passa a valer na data de publicação.
O que muda na prática
- A Rádio Nova Cultura Ltda. continua autorizada a explorar a rádio em Jales (SP) por mais dez anos.
- O prazo de dez anos começa a contar a partir de 1º de maio de 2014.
- A emissora pode funcionar em onda média (AM) e ser adaptada para frequência modulada (FM).
- A permissão não tem exclusividade, ou seja, a rádio não impede que outras emissoras funcionem na mesma área.