Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre a remuneração dos profissionais da educação.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 165/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto