Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), para o PL 3817/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3817/2025.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto