O que a proposta faz
O projeto cria o Seguro de Carreira, um seguro obrigatório para profissionais da educação que trabalham em escolas e instituições públicas de todas as redes (federal, estaduais, distrital e municipais). Ele cobre mortes, invalidez permanente, doenças ligadas ao trabalho, violência física ou psicológica no ambiente escolar e ocorrências durante estados de emergência ou calamidade pública. Segundo a autora, hoje não existe no país um mecanismo nacional que pague indenização automática nesses casos. Para pagar o seguro, o projeto cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), gerido pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que receberia dinheiro do Orçamento da União, repasses voluntários de estados e municípios, doações e rendimentos de aplicações. A autora afirma que a proposta busca uma proteção igual em todo o país para quem trabalha na educação pública.
O que muda na prática
- Passa a existir um seguro obrigatório para profissionais da educação pública de todas as redes.
- Em caso de morte ou invalidez permanente total, a indenização será de 18 vezes o salário bruto mensal do profissional.
- Na invalidez permanente parcial, o percentual será definido em tabela técnica de regulamento.
- A indenização é paga independentemente de benefícios da Previdência ou da assistência social.