Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE), para o PL 5931/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5931/2025
Tramitando em Conjunto