O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais 10 anos, da concessão de uma rádio da cidade de Juara, no Mato Grosso. Concessão é a autorização do governo federal para uma empresa explorar um serviço de radiodifusão sonora (transmissão de programas de rádio). A emissora pertence ao Sistema de Comunicação de Juara Ltda. (empresa com responsabilidade limitada) e começou transmitindo em onda média (AM), com alcance regional, depois passou a usar frequência modulada (FM). A renovação foi feita em 2018 por portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, mas a Constituição exige que o Congresso Nacional aprove esse tipo de renovação para ela valer.
O que muda na prática
- A concessão da rádio em Juara (MT) fica aprovada por mais 10 anos, contados a partir de 24 de fevereiro de 2018.
- A empresa Sistema de Comunicação de Juara Ltda. continua autorizada a explorar o serviço de rádio na cidade.
- A concessão é concedida sem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo sobre o serviço na região.