O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação da outorga (autorização do governo para explorar um serviço de comunicação) concedida à Sistema de Comunicação de Juara Ltda. para operar uma emissora de rádio no município de Juara, em Mato Grosso. O serviço é de radiodifusão sonora (transmissão de programas de rádio), inicialmente em onda média (AM, transmissão em amplitude modulada), com possibilidade de adaptação para frequência modulada (FM). A renovação vale por dez anos, a partir de 24 de fevereiro de 2018, e foi feita por portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A outorga não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito de ser a única a operar serviço de rádio na região. Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso.
O que muda na prática
- A renovação da autorização da rádio em Juara passa a ser reconhecida pelo Congresso.
- A emissora fica autorizada a operar por mais dez anos, contados desde 24 de fevereiro de 2018.