O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por 10 anos, da permissão (autorização do governo para explorar um serviço de rádio) dada à empresa SM Comunicações Ltda. para operar uma emissora em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo. A emissora foi autorizada a transmitir em onda média (AM) e depois passou a operar em frequência modulada (FM). O prazo da renovação conta a partir de 8 de março de 2015. A renovação é feita sem direito de exclusividade, ou seja, a empresa não fica com o uso exclusivo daquela frequência. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso, e este projeto faz essa aprovação para o caso específico da emissora.
O que muda na prática
- A permissão da SM Comunicações Ltda. para explorar a rádio em Cachoeiro de Itapemirim é renovada por 10 anos, contados a partir de 8 de março de 2015.
- A renovação não garante à empresa o direito de exclusividade sobre a frequência.