O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio Porto Feliz Ltda. para explorar um serviço de rádio no município de Mondaí, em Santa Catarina. Permissão é a autorização do governo federal para uma empresa operar uma emissora de rádio, que transmite som pelo ar. A emissora opera em onda média (AM, o sinal de rádio tradicional), com a possibilidade de passar para frequência modulada (FM). A renovação conta a partir de 19 de setembro de 2017 e foi formalizada pelo Ministério das Comunicações por meio de portaria de 20 de junho de 2024. A permissão não tem exclusividade, ou seja, não impede que outras rádios funcionem na mesma área. Como a renovação de concessões e permissões de rádio e TV depende de aval do Congresso, a proposta dá esse aval ao ato do ministério.
O que muda na prática
- A Rádio Porto Feliz Ltda. continua autorizada a operar a rádio em Mondaí por mais dez anos.
- A renovação vale a partir de 19 de setembro de 2017.
- A emissora pode seguir em onda média e também passar para frequência modulada.