O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da concessão (autorização do governo para explorar um serviço público de comunicação) dada à Rádio Avaré Ltda. para operar uma rádio na cidade de Avaré, no interior de São Paulo. A emissora trabalha com radiodifusão sonora, que é o serviço de rádio. A autorização é para uso em onda média (AM, o sinal de rádio em amplitude modulada), com possibilidade de passar depois para a frequência modulada (FM). A renovação vale por dez anos e começa a contar em 1º de maio de 2014, conforme a portaria do Ministério das Comunicações citada no texto. Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso para ter validade.
O que muda na prática
- A renovação da concessão da Rádio Avaré Ltda. passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A renovação vale por dez anos, contados a partir de 1º de maio de 2014.
- A emissora pode funcionar em onda média e, depois, migrar para a frequência modulada (FM).
- A concessão não tem exclusividade, ou seja, a rádio não tem direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade.