O que a proposta faz
O Congresso Nacional precisa aprovar a renovação de uma concessão de TV educativa em Cuiabá (MT). Concessão é a autorização dada pelo governo para explorar um serviço de rádio ou TV, e aqui se trata de radiodifusão de sons e imagens, ou seja, televisão. A concessão foi dada à Fundação Educa Mais, antes chamada Fundação Altamiro Galino, e só pode ser usada com finalidade exclusivamente educativa. Um decreto de 16 de dezembro de 2024 renovou essa concessão, e este projeto aprova esse decreto, passo necessário para que a renovação tenha validade. A renovação vale por quinze anos, a partir de 16 de julho de 2017, e não dá à fundação exclusividade para explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da concessão da TV educativa de Cuiabá passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A Fundação Educa Mais continua autorizada a operar a emissora de TV educativa em Cuiabá por quinze anos.
- A renovação conta a partir de 16 de julho de 2017.
- A autorização não dá à fundação direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.